Nas reclamações movidas perante a Justiça do Trabalho contra Fazenda Pública constitui garantia do Poder Público

Gabarito

B

Comentário do professor

Na Justiça do Trabalho, é garantia do Poder Público o prazo em dobro para a interposição de recursos e, concomitantemente, a interposição ex officio do recurso ordinário quando a decisão for total ou parcialmente desfavorável à Fazenda Pública.

A interposição ex officio corresponde à remessa de ofício (reexame necessário): trata‑se de ato automático previsto em lei, não sujeito à vontade da parte, destinado a submeter condenações que atinjam o erário ao crivo da instância superior.

Essa remessa configura uma condição de eficácia da sentença condenatória; sem a apreciação do tribunal, a decisão não pode transitar em julgado. A contagem do prazo em dobro inicia‑se, via de regra, a partir da intimação pessoal da Fazenda ou de seu procurador.