FC ConcursosFC Concursos

Questão FC879489

Um servidor estadual celetista ajuizou reclamação trabalhista contra a Fazenda Pública, sendo o pedido inicial julgado procedente em parte. Não havendo recurso voluntário por parte

Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)

FCC · 2003

Um servidor estadual celetista ajuizou reclamação trabalhista contra a Fazenda Pública, sendo o pedido inicial julgado procedente em parte. Não havendo recurso voluntário por parte da Fazenda Pública, mas tendo o reclamante recorrido ordinariamente, é correto afirmar que a sentença

  1. não transita em julgado para ambas as partes, pois o recurso do reclamante devolve ao tribunal o exame da matéria que lhe foi desfavorável e o juízo de origem deve recorrer ex officio, face à condenação da Fazenda Pública, devolvendo o exame da matéria que lhe foi desfavorável.
  2. transita em julgado para ambas as partes, pois a inexistência de recurso voluntário por parte da Fazenda Pública obsta o efeito devolutivo de qualquer recurso voluntário.
  3. não transita em julgado para ambas as partes, pois o recurso voluntário do reclamante, pelo efeito devolutivo, devolve ao tribunal o exame de toda a matéria objeto da sentença.
  4. transita em julgado para a Fazenda Pública, na parte que lhe foi desfavorável, podendo ser reformada em favor do autor, se acolhido seu recurso ordinário.
  5. transita em julgado parcialmente e só para o reclamante, pois seu recurso ordinário, só possibilita exame da matéria de fato, face ao interesse público em discussão.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

A sentença não transita em julgado para ambas as partes.

Isso ocorre porque o recurso do reclamante possui efeito devolutivo, ou seja, devolve ao Tribunal o exame da matéria que foi impugnada pelo autor.

Além disso, havendo condenação contra a Fazenda Pública, o juízo de origem deve promover a remessa necessária ex officio, para que o Tribunal reavalie a parte desfavorável ao ente público mesmo que este não tenha recorrido voluntariamente.

Na prática, os efeitos obstativos dos recursos impedem o trânsito em julgado até o julgamento pelo Tribunal, que examinará os capítulos impugnados e, no âmbito apropriado, as demais questões necessárias ao julgamento.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo