A respeito das provas, da ação penal e da sentença penal, julgue o item a seguir. Caso haja aditamento da denúncia, o juiz, na sentença, fica adstrito aos termos do aditamento.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque, quando ocorre o aditamento da denúncia em razão de mutatio libelli, o objeto da imputação sofre alteração e o processo passa a versar sobre o novo fato ou qualificação trazida pelo aditamento.

O Código de Processo Penal prevê que, havendo aditamento, as partes terão prazo e limite para produção probatória suplementar, e o juiz, na sentença, ficará adstrito aos termos desse aditamento. Assim, o julgador não pode fundamentar condenação em fato ou circunstância que não integrem o aditamento.

Na prática, se o aditamento substituiu a peça acusatória original, o juiz só pode apreciar e decidir sobre o fato superveniente aditado, garantindo a observância do contraditório e da ampla defesa.