Questão FC879490
A respeito dos indicadores de transcendência do recurso de revista, é correto afirmar que
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2026
A respeito dos indicadores de transcendência do recurso de revista, é correto afirmar que
- cabe recurso de Embargos para o Pleno do TST contra a decisão monocrática do relator que, em sede de recurso de revista, nega a existência de transcendência.
- a transcendência econômica é configurada apenas quando o valor da causa exceder 1.000 salários-mínimos.
- a transcendência jurídica é caracterizada pela existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
- a transcendência política é reconhecida quando a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF.
- o indicador de transcendência social refere-se exclusivamente à situação de miserabilidade jurídica do empregado em face do empregador.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A transcendência jurídica é um dos indicadores previstos no art. 896-A da CLT e se configura quando há uma questão nova relativa à interpretação da legislação trabalhista, isto é, quando o tema não se limita ao caso concreto e apresenta caráter de novidade ou dúvida interpretativa relevante.
Significa que a matéria ultrapassa os interesses das partes, exige esclarecimento sobre norma ou instituto trabalhista e pode influir em decisões futuras, exigindo uniformização da jurisprudência. Exemplos: dúvida sobre aplicação de norma recente, alcance de conceito jurídico inédito ou conflito interpretativo relevante entre tribunais.
Quando presente, a transcendência jurídica autoriza que o TST conheça do recurso de revista para dirimir a questão e estabelecer orientação uniforme. Caso contrário, o recurso pode não ser admitido.
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