Questão FC87950
Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal. Conquanto haja pedido expresso do Ministério Público em um caso concreto, o juiz,
Processos Criminais em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Conquanto haja pedido expresso do Ministério Público em um caso concreto, o juiz, ao proferir sentença penal condenatória, não poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima em relação aos danos morais, mas apenas aos de natureza material.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque não há vedação absoluta ao juiz de fixar valor mínimo para a reparação de danos morais quando houver pedido do Ministério Público; o problema é a ausência de elementos probatórios para quantificação.
O artigo 387, inciso IV, do CPP autoriza a condenação ao pagamento de indenização, e, se o juiz dispõe de provas suficientes no processo, pode quantificar, ao menos minimamente, o quantum relativo ao dano moral.
A jurisprudência do STJ reconhece essa possibilidade quando há suporte probatório, e o posicionamento consolidado (FONACRIM, Enunciado 16) admite que o valor mínimo abarque danos morais e estéticos.
Exige-se, contudo, que o magistrado fundamente sua opção e indique o critério para a fixação do montante.
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