Questão FC879501
Considerando o sistema recursal trabalhista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, no processo do trabalho
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2025
Considerando o sistema recursal trabalhista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, no processo do trabalho
- as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato e só poderão ser apreciadas se suscitadas em preliminar de recurso da decisão definitiva, sendo sua apreciação prévia pelo Tribunal requisito para o prosseguimento do recurso.
- as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato e só poderão ser apreciadas se suscitadas por agravo de instrumento a ser interposto juntamente com o recurso da decisão definitiva.
- é cabível o recurso imediato das decisões interlocutórias por meio de agravo de instrumento a ser interposto no prazo de 8 dias contados a partir da ciência da decisão a ser impugnada.
- as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato e só poderão ser apreciadas se suscitadas em recurso da decisão definitiva.
- é cabível o recurso imediato das decisões interlocutórias por meio do agravo de instrumento a ser interposto no prazo de 10 dias contados a partir da ciência da decisão a ser impugnada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no processo do trabalho, as decisões interlocutórias são, em regra, irrecorríveis de imediato e só poderão ser revistas quando suscitadas no recurso da decisão definitiva.
Essa regra decorre do Art. 893, §1º, da CLT, que determina que os incidentes sejam resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal e que a apreciação das interlocutórias ocorra no âmbito do recurso contra a sentença ou decisão definitiva.
O fundamento é pragmático: preservar a celeridade e a sinteticidade da Justiça do Trabalho, evitando a multiplicidade de recursos que atrasaria o desfecho do processo.
Existem exceções reconhecidas pela jurisprudência, em situações estritas, mas a regra geral permanece: as interlocutórias devem ser impugnadas na via recursal da decisão definitiva.
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