Questão FC879508
Havendo multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, poderá ser instaurado Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista Repetitivos (IRR), com
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2024
Havendo multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, poderá ser instaurado Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista Repetitivos (IRR), com procedimento previsto pelo art. 896-C da CLT e pela Instrução Normativa nº 38/TST que, entre as diversas regras aplicáveis, prevêem que
- não cabe recurso extraordinário da decisão sobre questão afetada e julgada sob o rito dos recursos repetitivos.
- a sua instauração depende da solicitação expressa de pelo menos uma das partes envolvidas no processo, não sendo possível sua instauração de oficio.
- o relator no TST determinará, durante a tramitação do IRR, que todos os processos trabalhistas que versem sobre a mesma matéria sejam suspensos automaticamente, independentemente da fase em que se encontrem, até que o Tribunal decida a questão.
- o relator poderá solicitar aos Tribunais Regionais do Trabalho informações a respeito da controvérsia, a serem prestadas no prazo de 15 dias, podendo, ainda, o relator admitir manifestação de pessoa, órgão ou entidade com interesse na controvérsia, inclusive como assistente simples.
- os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 6 meses e terão preferência sobre os demais feitos, sendo que, não ocorrendo o julgamento nesse prazo, cessam automaticamente, em todo o território nacional, a afetação e a suspensão dos processos, que retornarão seu curso normal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque prevê poderes do relator no Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista Repetitivos. Após a afetação e a seleção dos processos para julgamento por amostragem, o relator poderá solicitar informações aos Tribunais Regionais do Trabalho, que deverão ser prestadas em 15 dias, para mapear entendimentos locais e dados relevantes à controvérsia.
Além disso, o relator pode admitir a manifestação de pessoa, órgão ou entidade com interesse, inclusive na condição de assistente simples, nos termos legais aplicáveis. Essa previsão permite a ampliação da instrução, trazendo subsídios técnicos e argumentos de interessados para melhor fundamentar a solução uniforme adotada pelo Tribunal.
Em suma, a regra fortalece a análise ampla e colegiada da matéria repetitiva, garantindo informações regionais e participação de terceiros interessados.
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