Questão FC879509
Antônio trabalhou na Metalúrgica Aço Nobre Ltda., cuja sede está situada em Belo Horizonte/MG. Após ser dispensado, mudou-se para Fortaleza/CE e nesta cidade ajuizou reclamação tra
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2024
Antônio trabalhou na Metalúrgica Aço Nobre Ltda., cuja sede está situada em Belo Horizonte/MG. Após ser dispensado, mudou-se para Fortaleza/CE e nesta cidade ajuizou reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador. Este, após ser notificado em Goiânia, logo no segundo dia apresentou exceção de incompetência territorial. O juiz suspendeu o processo e conferiu vista ao excepto. Em seguida proferiu decisão acolhendo a exceção e determinando a remessa dos autos ao juízo distribuidor de Goiânia, local onde os serviços foram prestados por Antônio e que, no entendimento do magistrado, seria o juízo competente para processar a reclamação trabalhista. Diante da situação narrada e, de acordo com a CLT É entendimento sumulado do TST, Antônio
- devera interpor agravo de instrumento.
- deve se precaver e consignar seus “protestos” para posteriormente insurgir-se contra à decisão em preliminar de recurso ordinário.
- nada poderá fazer de imediato, por se tratar de decisão interlocutória.
- deverá impetrar Mandado de Segurança com pedido de liminar para que a reclamação fique em Fortaleza, até a sentença definitiva.
- poderá ingressar com recurso ordinário no prazo de oito dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A decisão que acolheu exceção de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos permite a impugnação imediata pelo trabalhador.
Conforme a Súmula 214 do TST (item c), essa hipótese configura hipótese de recurso imediato, sendo cabível recurso ordinário com caráter imediato contra a decisão de submissão do processo a outro juízo.
O recurso ordinário deve ser interposto ao Tribunal Regional do Trabalho competente no prazo de oito dias, contado da intimação da decisão, para levar ao tribunal a análise da incompetência territorial e da determinação de remessa.
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