Questão FC879512
Sendo o recurso de revista um recurso de âmbito restrito, o mesmo será cabível se o recorrente demonstrar que
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2023
Sendo o recurso de revista um recurso de âmbito restrito, o mesmo será cabível se o recorrente demonstrar que
- a interpretação dada a lei no acórdão diverge da que tenha sido adotada, sobre o mesmo dispositivo legal, por outro Tribunal Regional do Trabalho, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) através de uma de suas Turmas ou pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI), ou por Súmula do TST ou Súmula Vinculante.
- há transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza subjetiva (interesse social e político) e de natureza objetiva (interesse econômico).
- a decisão proferida em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo adota interpretação divergente da que tenha sido adotada, sobre o mesmo dispositivo legal, por outro Tribunal Regional do Trabalho, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) através de uma de suas Turmas ou pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SD), ou por Súmula do TST ou Súmula Vinculante
- o recurso fundamenta-se em negativa de prestação jurisdicional, o que afasta a exigência de prequestionamento.
- a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em execução de sentença ofende direta e literalmente norma da Constituição Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na execução de sentença, o recurso de revista é excepcional: não cabe em regra, salvo quando houver ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal.
Nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, é exigida demonstração clara e inequívoca de que a decisão regional conflita frontalmente com texto constitucional, isto é, que a fundamentação do acórdão traduz violação expressa à norma constitucional apontada.
Não se trata de divergência interpretativa indireta ou de conflito com súmula, mas de prova objetiva da afronta direta ao dispositivo constitucional, apresentada pelo recorrente de forma precisa, com indicação do trecho violado e da incompatibilidade com a decisão atacada.
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