Questão FC879514
As reclamadas Roupas Estilo Ltda. e Caimento Perfeito Ltda. foram condenadas solidariamente na reclamação trabalhista movida por Edna. Ambas interpuseram recursos ordinários, em se
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2023
As reclamadas Roupas Estilo Ltda. e Caimento Perfeito Ltda. foram condenadas solidariamente na reclamação trabalhista movida por Edna. Ambas interpuseram recursos ordinários, em separado. Roupas Estilo discute os valores da condenação. Já Caimento Perfeito alega ser parte manifestamente ilegítima, uma vez que nunca teve qualquer relação jurídica com a 1ª reclamada, nem com a reclamante, reiterando os termos de sua defesa, que pedia a sua exclusão da lide. Apresentam duas guias de custas, pagas por cada recorrente, e uma guia de depósito recursal no valor vigente, em nome da Caimento Perfeito. Nesse caso, de acordo com o entendimento sumulado do TST e da legislação vigente, o juiz, ao exercer o juízo de admissibilidade, deve
- deixar de decidir a questão, remetendo os autos ao Tribunal, que fará o juízo de admissibilidade dos recursos.
- dar prosseguimento a ambos os recursos.
- negar seguimento ao recurso da Caimento Perfeito e dar prosseguimento ao da Roupas Estilo.
- trancar seguimento a ambos os recursos
- negar seguimento ao recurso da Roupas Estilo e dar prosseguimento ao da Caimento Perfeito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Decisão: negar seguimento ao recurso da Roupas Estilo e dar prosseguimento ao da Caimento Perfeito.
O preparo exige o pagamento das custas e do depósito recursal. Sem ambos, o recurso é considerado deserto.
No caso, ambas as reclamadas quitaram as custas, mas somente a Caimento Perfeito realizou o depósito recursal.
A Súmula 128 do TST estabelece que o depósito de uma das solidariamente condenadas só aproveita às demais quando a que depositou não pleiteia sua exclusão da lide.
Aqui, Caimento Perfeito pleiteia exclusão por ser manifestamente ilegítima; assim o depósito dela não garante o recurso da Roupas Estilo. Como Roupas Estilo não fez o depósito, seu recurso é deserto e deve ter seguimento negado.
O recurso de Caimento Perfeito, com preparo integral, deve prosseguir para juízo de admissibilidade.
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