Questão FC879517
Em uma reclamação trabalhista que se encontra na fase de execução e diante da extrema complexidade dos cálculos, o juiz determinou a liquidação a cargo de um perito judicial. Apres
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2023
Em uma reclamação trabalhista que se encontra na fase de execução e diante da extrema complexidade dos cálculos, o juiz determinou a liquidação a cargo de um perito judicial. Apresentado o laudo, em que pese ambas as partes discordarem das contas apresentadas pelo especialista, elas foram homologadas pelo juiz. A sociedade empresária garantiu o juízo e ajuizou embargos à execução, enquanto o exequente apresentou impugnação à sentença de liquidação. O juiz julgou improcedentes ambas as ações, mantendo a homologação já feita. Somente a sociedade empresária interpôs agravo de petição no prazo legal. Sobre o caso, considerando os fatos narrados e o entendimento consolidado do TST,
- no prazo de contrarrazões, o exequente poderá, querendo, interpor agravo de petição de forma adesiva.
- o recurso adesivo não é aceito na Justiça do Trabalho porque a CLT é omissa a respeito.
- caberá ao exequente apenas apresentar contrarrazões, pois o recurso adesivo só tem cabimento para os recursos ordinário e de revista.
- agravo de petição adesivo é aceito na seara trabalhista, sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
- o agravo de petição como recurso adesivo não é aceito na Justiça do Trabalho porque a CLT é omissa a respeito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Na situação descrita, o exequente pode, no prazo destinado às contrarrazões, interpor agravo de petição adesivo.
O recurso adesivo é subordinado: nasce para acompanhar o recurso principal da parte contrária, permitindo que a parte que não recorreu inicialmente exerça seu direito recursal sem precisar de prazo próprio.
Na Justiça do Trabalho essa modalidade é admitida; a Súmula 283 do TST confirma sua pertinência e autoriza a interposição no mesmo prazo de resposta ao recurso adverso (prazo de 8 dias, conforme a súmula).
Assim, mesmo tendo o juiz mantido a homologação do laudo e apenas a sociedade interposto agravo, o exequente tem legitimidade para adesão, garantindo ampla defesa e paridade de armas processual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em