Questão FC879519
A Associação Filantrópica Gratidão está sendo executada em reclamação trabalhista movida por Fátima. Após a homologação dos cálculos de liquidação e não concordando com eles, a Ass
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2022
A Associação Filantrópica Gratidão está sendo executada em reclamação trabalhista movida por Fátima. Após a homologação dos cálculos de liquidação e não concordando com eles, a Associação ingressou com embargos à execução. Nesse caso e de acordo com a CLT:
- os embargos não serão processados, uma vez que somente para Fátima, na interposição de impugnação aos cálculos de liquidação, não há exigência de garantia do juízo ou penhora de bens.
- os embargos não serão processados, uma vez que para seu recebimento há necessidade de garantia do juízo ou penhora de bens.
- o juiz deverá intimar a Associação para garantir o juízo, dentro de 5 dias, sob pena de não conhecimento dos embargos.
- os embargos serão processados, uma vez que não há exigência para as entidades filantrópicas de que o juízo esteja garantido ou penhorados bens.
- o juiz deverá receber os embargos, mas somente dará prosseguimento aos seus trâmites quando o juízo estiver garantido ou com a penhora de bens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção está correta porque a CLT, no art. 899, §10, dispensa o depósito recursal e estende privilégios processuais às entidades filantrópicas. Na prática, isso significa que tais entidades não precisam garantir o juízo nem apresentar penhora para que seus embargos à execução sejam recebidos e processados.
Assim, quando a Associação Filantrópica Gratidão opõe embargos contra os cálculos homologados, o juiz deverá processá‑los normalmente, com exame do mérito das matérias suscitadas. A isenção protege a continuidade da atividade filantrópica e assegura acesso à prestação jurisdicional sem a obrigação imediata de garantia.
Tal previsão visa compatibilizar eficácia da execução com a função social dessas entidades, sem prejuízo de que o juízo adote medidas adequadas para assegurar eventual execução futura, se for o caso.
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