No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir. Fere o princípio constitucional da não culpabilidade a definição de maus antecedentes na

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque o princípio constitucional da não culpabilidade, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição, impede que alguém seja tratado como culpado antes do trânsito em julgado.

Na fase de dosimetria da pena, considerar como maus antecedentes inquéritos ou ações penais em curso significa antecipar juízo de condenação, o que viola a presunção de inocência.

O STF consolidou esse entendimento no RE 591.054, e o STJ, pela Súmula 444, veda o uso de processos sem trânsito em julgado para agravar a pena-base.

Portanto, só podem ser computados antecedentes criminais que se tenham tornado definitivos por condenação com trânsito em julgado, preservando também os princípios da individualização e da proporcionalidade.