Questão FC879520
Aparecida está estudando para um concurso e, no tema recurso de revista, nos termos da CLT e do entendimento sumulado do TST, é certo que:
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2022
Aparecida está estudando para um concurso e, no tema recurso de revista, nos termos da CLT e do entendimento sumulado do TST, é certo que:
- esse recurso não é cabível contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença.
- não é cabível a interposição de recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.
- dada a relevância da matéria, tal recurso possui efeitos devolutivo e suspensivo em todos os casos.
- para ser conhecido, o TST examinará se o recurso de revista oferece transcendência com reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
- da decisão do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho que denegar seguimento ao recurso de revista, poderá ser interposto agravo de instrumento, no prazo de 10 dias úteis.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que, para o TST conhecer do recurso de revista, há exame prévio da transcendência, requisito além dos pressupostos processuais comuns.
Art. 896‑A da CLT prevê que a transcendência é verificada pela existência de reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica na causa.
São exemplos de indicadores: valor elevado da causa (econômico), desrespeito a súmula do TST ou do STF (político), pleito de direito social constitucionalmente assegurado (social) e questão nova de interpretação da legislação trabalhista (jurídico).
Trata‑se de um filtro de admissibilidade: inexistindo transcendência (ou o prequestionamento exigido), o recurso será não conhecido.
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