Questão FC879528
Gibraltar é uma entidade filantrópica e teve contra si uma sentença trabalhista de um ex-empregado desfavorável em parte. Recorre ordinariamente da parte em que a ação foi proceden
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2022
Gibraltar é uma entidade filantrópica e teve contra si uma sentença trabalhista de um ex-empregado desfavorável em parte. Recorre ordinariamente da parte em que a ação foi procedente, o seu recurso tem segmento denegado por intempestividade. Nessa hipótese, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, a reclamada poderá interpor agravo
- de instrumento no prazo de 10 dias, devendo recolher depósito recursal à base de 50% do valor do depósito do recurso ao qual pretende destrancar.
- de instrumento no prazo de 8 dias, estando isenta de proceder ao depósito recursal na situação narrada.
- de petição no prazo de 8 dias, estando isenta de proceder ao depósito recursal na situação narrada.
- de instrumento no prazo de 10 dias, devendo recolher depósito recursal à base de 25% do valor do depósito do recurso ao qual pretende destrancar.
- de petição no prazo de 10 dias, estando isenta de proceder ao depósito recursal na situação narrada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Quando o recurso ordinário é trancado por intempestividade, o meio adequado para destrancá‑lo é o agravo de instrumento. Esse agravo deve ser interposto no prazo de 8 dias, contado da decisão que negou seguimento ao recurso, conforme disciplina o art. 897 da CLT.
Quanto ao preparo, o agravo de instrumento não exige recolhimento de custas. Em regra, o depósito recursal no ato do agravo corresponderia a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar (art. 899, §7), mas essa exigência não se aplica aqui.
Entidades filantrópicas são expressamente beneficiadas pela isenção do depósito recursal (art. 899, §10), razão pela qual Gibraltar, na condição narrada, estará isenta de efetuar o depósito ao interpor o agravo de instrumento no prazo legal.
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