Questão FC879529
Isis ajuizou uma reclamatória trabalhista em face da empresa Nuvens Esparsas na Vara do Trabalho do município de Catalão- GO. A reclamada apresentou exceção de incompetência em raz
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2021
Isis ajuizou uma reclamatória trabalhista em face da empresa Nuvens Esparsas na Vara do Trabalho do município de Catalão- GO. A reclamada apresentou exceção de incompetência em razão do local. Após oitiva da parte excepta a exceção foi acolhida com a decisão judicial de remessa dos autos para a comarca de Brasília-DF. Para reverter a referida decisão judicial, cabe à reclamante excepta
- interpor agravo de instrumento no prazo de 5 dias para ser apreciado pelo TRT.
- apresentar reclamação correcional por ato tumultuário ao andamento processual, no prazo de 5 dias.
- opor embargos de declaração para o Juiz de Catalão requerendo o efeito modificativo, no prazo de 8 dias.
- ajuizar Mandado de Segurança, por se tratar de decisão interlocutória que não comporta recurso imediato no Processo do Trabalho.
- interpor recurso ordinário no prazo de 8 dias para ser analisado pelo TRT.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que cabe à reclamante excepta interpor recurso ordinário no prazo de 8 dias, dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
Isso decorre da regra de impugnação imediata quando a decisão acolhe exceção de incompetência territorial e determina a remessa dos autos para comarca vinculada a outro TRT. Tal hipótese está prevista na Súmula 214 do TST e no art. 799, § 2º, da CLT, justificando o recurso imediato para preservar a competência e o andamento processual.
O prazo de 8 dias conta da intimação da decisão, prazo unificado dos recursos trabalhistas, e o objetivo do recurso é obter do TRT o reexame da decisão que determinou a remessa dos autos.
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