Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o juiz, ao proferir a sentença condenatória, tem o dever legal de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP.

Essa fixação, conhecida como parcela mínima, deve considerar os prejuízos sofridos pela vítima e visa dar efetividade ao direito de ressarcimento, permitindo eventual execução imediata dessa quantia mínima.

Tal providência não substitui a apuração integral do dano em sede cível ou em liquidação, apenas assegura, no próprio decisum penal, um parâmetro indenizatório inicial, independentemente das questões incidentais sobre citação, desde que a condenação seja válida.