Questão FC879530
Quanto aos recursos no Processo Judiciário do Trabalho, conforme normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho:
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2018
Quanto aos recursos no Processo Judiciário do Trabalho, conforme normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho:
- A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal prejudicará a execução do julgado trabalhista.
- No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de cinco dias, das decisões das Turmas que divergirem entre si.
- O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.
- Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, mesmo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
- O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença até o seu julgamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O agravo de petição é recurso vinculado: será recebido somente se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, conforme disposto no art. 897, §1º da CLT.
Delimitar matérias significa identificar quais parcelas ou fundamentos se controvertem, por exemplo horas extras ou multas.
Delimitar valores implica indicar, com base em cálculo ou planilha, os montantes discutidos para cada parcela impugnada.
Essa exigência evita alegações genéricas e permite a execução imediata da parte não impugnada ou da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.
Na prática, redija a impugnação de forma precisa e justificada, juntando cálculos e documentos que demonstrem os valores e a razão da controvérsia.
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