Questão FC879539
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante ao Recurso Ordinário, considere: I. Nas reclamações trabalhistas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordin
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2017
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante ao Recurso Ordinário, considere:
I. Nas reclamações trabalhistas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão.
II. Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, não poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, devendo o julgamento ocorrer simultâneo com os demais Recursos.
III. Terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente.
IV. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.
Está correto o que se afirma APENAS em
- II e III.
- I, II e IV.
- III e IV.
- I e II.
- I, III e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito (E): I, III e IV.
No procedimento sumaríssimo do processo do trabalho, o recurso ordinário recebe tratamento especial. Conforme Art. 895, §1º, o representante do Ministério Público pode apresentar parecer oral na sessão de julgamento quando o entender necessário, e tal manifestação deve ser registrada na certidão.
Além disso, o acórdão desse recurso é, em regra, composto unicamente pela certidão de julgamento, desde que contenha indicação suficiente do processo, a parte dispositiva e as razões do voto prevalente.
Quando a sentença é mantida pelos próprios fundamentos, a certidão que registra essa confirmação tem força de acórdão, dispensando elaboração de texto mais extenso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em