O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso da ação penal, garantindo-se ao acusado o devido e justo processo legal. Acerca do processo penal, julgue o item a segui

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa está errada porque confunde conceitos distintos. Sentença suicida é aquela cujo dispositivo contraria a fundamentação, gerando nulidade, por ter efeito incompatível com as razões expostas pelo julgador.

Já a sentença concessiva de perdão judicial não é suicida, mas declaratória da extinção da punibilidade, não produzindo efeito condenatório. Essa interpretação está consolidada na Súmula 18/STJ, que afirma ser a sentença concessiva de perdão declaratória da extinção da punibilidade.

Além disso, a declaração de extinção da punibilidade pode ser feita de ofício a qualquer tempo, conforme o artigo 61 do CPP, o que reforça o caráter declaratório e não autofágico do perdão judicial.