Questão FC879542
Adonis ingressou com reclamação trabalhista no Município de Campo Grande, sendo distribuída para a 2ª Vara do Trabalho. Na audiência UNA a reclamada apresentou exceção de incompetê
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2017
Adonis ingressou com reclamação trabalhista no Município de Campo Grande, sendo distribuída para a 2ª Vara do Trabalho. Na audiência UNA a reclamada apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, que foi acolhida com a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Cuiabá. Em relação à referida decisão,
- caberá agravo de instrumento.
- não caberá recurso, por se tratar de decisão interlocutória.
- caberá mandado de segurança.
- caberá reclamação correcional.
- caberá recurso ordinário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A decisão que acolheu a exceção de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos a Vara do Trabalho vinculada a Tribunal Regional distinto é interlocutória, mas admite impugnação imediata por força da Súmula 214 do TST.
Conforme o art. 893, §1º, da CLT, decisões interlocutórias, em regra, só são revistas no recurso contra a sentença, porém a súmula prevê exceção para o caso de remessa a TRT diverso, com fundamento no art. 799, §2º, da CLT. Assim, resta preservada a competência e a celeridade processual mediante a interposição de recurso ordinário ao Tribunal Regional competente.
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