Questão FC879543
Margarida moveu reclamação trabalhista em face da sua ex-empregadora Lanches Master Tudo Ltda. para cobrança de diferenças de horas extras, no valor total de R$ 20.000,00. Tendo em
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2017
Margarida moveu reclamação trabalhista em face da sua ex-empregadora Lanches Master Tudo Ltda. para cobrança de diferenças de horas extras, no valor total de R$ 20.000,00.
Tendo em vista a legislação vigente,
- somente será possível a interposição de recurso de revista nesta reclamação por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.
- somente será possível a interposição de recurso ordinário nesta reclamação por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.
- somente será possível a interposição de recurso de revista nesta reclamação por violação direta da Constituição Federal.
- somente será possível a interposição de recurso ordinário nesta reclamação por violação direta da Constituição Federal.
- não é possível a interposição de recurso nesta reclamação, sob nenhum fundamento, tendo em vista sua celeridade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Margarida ajuizou ação com valor de R$ 20.000,00, que se enquadra no procedimento sumaríssimo previsto na CLT. Esse rito especial prioriza rapidez e simplicidade.
Nas causas sumaríssimas o recurso de revista tem cabimento restrito: somente por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, por súmula vinculante do STF ou por violação direta da Constituição Federal. Essas hipóteses constam da previsão legal aplicável ao procedimento sumaríssimo.
Essa limitação visa reduzir a multiplicação de recursos e preservar a eficácia do rito célere. Art. 896, §9 da CLT regula essa matéria. Portanto, somente nesses fundamentos será possível interpor recurso de revista, razão pela qual a alternativa A é correta.
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