Questão FC87955
Os irmãos José e Luís foram denunciados pela prática de contravenção penal de vias de fato, em situação de violência doméstica, com pena de prisão simples de quinze dias a três mes
Processos Criminais em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Diante dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Caso Luís tenha comparecido pessoalmente, ainda que o órgão acusador tenha pleiteado a sua absolvição, segundo disposição legal, o juiz poderá condená-lo e reconhecer a existência de circunstância agravante pelo fato de a vítima ser sua irmã.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque, nos crimes de ação pública, o juiz não está vinculado à posição do Ministério Público, podendo decidir com base nas provas constantes dos autos.
O fundamento legal encontra-se no art. 385 do Código de Processo Penal, que prevê expressamente que o juiz pode proferir sentença condenatória mesmo que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, e pode reconhecer agravantes embora nenhuma tenha sido alegada.
No caso, se Luís compareceu pessoalmente e as provas forem suficientes, o juiz pode condená‑lo e reconhecer a circunstância agravante relativa ao vínculo de parentesco com a vítima, desde que tal circunstância esteja demonstrada nos autos e seja devidamente fundamentada na sentença.
Essa autonomia do juiz visa assegurar a função jurisdicional de valorar livremente as provas e aplicar a lei penal. Art. 385 CPP.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em