Questão FC879561
Considere as seguintes hipóteses: I. Indeferimento da petição inicial. II. Indeferimento do requerimento da realização de perícia para apuração de periculosidade. III. Juiz acolhe
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2015
Considere as seguintes hipóteses:
I. Indeferimento da petição inicial. II. Indeferimento do requerimento da realização de perícia para apuração de periculosidade. III. Juiz acolhe alegação de litispendência. IV. Juiz acolhe alegação de coisa julgada.
Caberá Recurso Ordinário nas hipóteses indicadas APENAS em
- I e III.
- I e II.
- I, III e IV.
- II, III e IV.
- II e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O recurso ordinário é cabível contra decisões que encerram a atuação do juízo na fase em que o processo se encontra, isto é, contra decisões terminativas ou definitivas.
Nas hipóteses indicadas na alternativa correta encontram-se precisamente decisões dessa natureza: o indeferimento da petição inicial e o acolhimento de litispendência ou de coisa julgada. Essas decisões encerram o processo quanto à pretensão discutida, possibilitando a impugnação por recurso ordinário.
Fundamento: Art. 895 da CLT, que prevê o cabimento do recurso ordinário contra decisões definitivas ou terminativas, com o prazo legal para interposição.
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