A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue o próximo item. Havendo fundada dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa, o juiz deverá absolver o réu, de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque o Código de Processo Penal prevê que, havendo fundada dúvida sobre a existência de causa excludente de ilicitude, como a legítima defesa, o juiz deve absolver o réu. O art. 386, incisos VI e VII, autoriza a absolvição quando houver circunstâncias que excluam o crime ou exista dúvida fundada sobre sua existência, ou quando não houver prova suficiente para a condenação.

Além disso, a sentença absolutória produz efeitos imediatos, razão pela qual, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo, o juiz mandará pôr o réu em liberdade se este estiver preso. Trata‑se de aplicação prática da presunção de inocência, também entendida como favor rei, em prol do acusado diante da dúvida.