Questão FC879579
Considere as seguintes hipóteses: I. O autor renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação. II. A petição inicial foi indeferida uma vez que inepta. III. O reclamante não compa
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2014
Considere as seguintes hipóteses:
I. O autor renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação.
II. A petição inicial foi indeferida uma vez que inepta.
III. O reclamante não compareceu à audiência e o processo foi arquivado.
IV. O juiz acolhe alegação de litispendência.
Caberá recurso ordinário nas hipóteses
- III e IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
- I, II, III e IV.
- I, II e IV, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que cabe recurso ordinário nas hipóteses I, II, III e IV porque todas representam decisões que extinguem o processo ou impedem seu prosseguimento.
São exemplos de decisões terminativas (extinção sem exame do mérito): renúncia do autor, indeferimento da petição inicial por ineptidão, arquivamento por ausência do reclamante na audiência e acolhimento de litispendência.
O recurso ordinário está disciplinado no art. 895 da CLT e é cabível contra sentenças terminativas e sentenças definitivas proferidas pela Vara do Trabalho.
O prazo para interposição é de 8 dias, contando-se a partir da publicação ou intimação da decisão.
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