A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue o próximo item. Na sentença penal condenatória, o juiz deverá fixar o valor máximo para a reparação dos danos,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o Código de Processo Penal não determina fixação de valor máximo na sentença condenatória, mas sim de valor mínimo para a reparação dos danos.

Nos termos do art. 387, IV, do CPP, o juiz deve estipular fundamentadamente um valor mínimo considerando os prejuízos sofridos pela vítima, isso configura uma indenização por dano presumido.

O montante definitivo do prejuízo não é apurado na esfera criminal, portanto a quantificação do dano concreto cabe à vítima por meio de ação civil ex delicto, prevista nos arts. 63 a 68 do CPP.

Portanto a alternativa erra ao afirmar que o juiz fixaria um valor máximo, o correto é que fixe um valor mínimo, cabendo prova e liquidação do restante na ação civil.