Questão FC879585
Das decisões proferidas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho cabem recursos que serão interpostos por simples petição, conforme previsão contida na Consolidação das Le
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2013
Das decisões proferidas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho cabem recursos que serão interpostos por simples petição, conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho. Como regra geral, os recursos trabalhistas terão
- efeito meramente devolutivo.
- efeito meramente suspensivo.
- efeitos arbitral e fungível.
- efeitos suspensivo e devolutivo.
- efeitos retributivo e discricionário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, conforme Art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas são interpostos por simples petição e, como regra, têm efeito meramente devolutivo.
Isso significa que o recurso apenas leva a matéria para reexame pela instância superior, sem, em princípio, suspender os efeitos da decisão combatida; ou seja, não impede a execução da sentença enquanto o recurso é processado.
Importante lembrar que a própria norma admite exceções previstas no Título. Nesses casos específicos a autoridade competente pode conferir outro efeito ao recurso ou admitir execução provisória até a penhora, conforme disciplina legal.
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