Questão FC87959
A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue o próximo item. Em se tratando de crime de ação penal pública, o Ministério Público, ao final da instrução pro
Processos Criminais em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Em se tratando de crime de ação penal pública, o Ministério Público, ao final da instrução probatória, se convencido da inocência do acusado, poderá pedir a sua absolvição e, nesse caso, o juiz ficará vinculado ao pedido do parquet.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque, mesmo em crime de ação penal pública, o pedido de absolvição do Ministério Público não vincula o juiz. Pelo Art. 385 do CPP, o magistrado pode proferir sentença condenatória ainda que o parquet tenha opinado pela absolvição.
Isso decorre de dois princípios centrais: a independência funcional do Ministério Público, que lhe permite requerer a absolvição, e o livre convencimento motivado do juiz, que o obriga a decidir com base nas provas e a fundamentar seu convencimento.
Portanto, se o juiz se convencer da culpabilidade diante das provas, pode condenar apesar do pedido ministerial, desde que fundamente sua decisão, motivo pelo qual o item foi julgado errado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em