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Questão FC879592

Considere os seguintes recursos: I. Agravo de Petição. II. Embargos no TST. III. Agravo Regimental. Em regra, os recursos com depósito recursal obrigatório por parte do recorrente

Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)

FCC · 2013

Considere os seguintes recursos:

I. Agravo de Petição.

II. Embargos no TST.

III. Agravo Regimental.

Em regra, os recursos com depósito recursal obrigatório por parte do recorrente são os indicados APENAS em

  1. III.
  2. I e II.
  3. II e III.
  4. II.
  5. I e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Os Embargos no TST (ETST) exigem, em regra, o depósito recursal quando interpostos no processo do trabalho, por força do disposto no art. 899 da CLT.

O depósito recursal serve como garantia do crédito trabalhista e condiciona a admissibilidade do recurso, devendo ser recolhido nos prazos legais e conforme o valor indicado pela legislação e pela execução.

Há, contudo, hipóteses específicas de dispensa ou redução previstas na própria CLT e em normas complementares, razão pela qual deve-se verificar cada caso concreto antes do recolhimento.

Em suma, os Embargos no TST são recurso para os quais, em regra, é exigido o depósito recursal, conforme previsão legal.

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