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Questão FC879595

Considere as seguintes hipóteses: I. Na reclamação trabalhista “A”, proposta por Felícia em face da empresa “RRR Ltda”, foi proferida decisão em recurso ordinário pelo Tribunal Reg

Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)

FCC · 2013

Considere as seguintes hipóteses:

I. Na reclamação trabalhista “A”, proposta por Felícia em face da empresa “RRR Ltda”, foi proferida decisão em recurso ordinário pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que deu ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe foi dada por Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

II. Na reclamação trabalhista “B”, proposta por Benício em face da empresa “SSS Ltda”, foi proferida decisão em recurso ordinário pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que deu ao mesmo dispositivo de lei estadual, interpretação divergente, da que lhe foi dada por Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

III. Na reclamação trabalhista “C”, proposta por Paloma em face da empresa “TTT Ltda”, foi proferida decisão com violação literal de disposição de lei federal.

IV. Na reclamação trabalhista “C”, proposta por Paloma em face da empresa “TTT Ltda”, foi proferida decisão que afrontou direta e literal à Constituição Federal.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, caberá recurso de revista nas hipóteses

  1. III e IV, apenas.
  2. I, II e IV, apenas.
  3. I, II e III, apenas.
  4. I, II, III e IV.
  5. I, III e IV, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Recurso de revista cabe das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de recurso ordinário, nos termos do Art. 896 da CLT. A alternativa D agrupa corretamente as hipóteses expressas nesse dispositivo.

Na hipótese I ocorre divergência jurisprudencial sobre a interpretação de dispositivo de lei federal entre Turmas de diferentes TRTs, admitindo o recurso de revista para uniformizar a aplicação do direito.

Na hipótese II trata‑se de divergência quanto a dispositivo de lei estadual, convenção ou ato normativo de abrangência além da jurisdição do TRT, também prevista no mesmo artigo.

As hipóteses III e IV correspondem à demonstração de violação literal de lei federal ou de afronta direta e literal à Constituição Federal, fundamentos expressos para admissibilidade. O recurso é de fundamentação vinculada e não reexamina fatos, apenas questões de direito.

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