Questão FC879599
Em relação aos recursos, é INCORRETO afirmar:
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2012
Em relação aos recursos, é INCORRETO afirmar:
- Os pressupostos subjetivos dos recursos são a legitimidade e a capacidade.
- São pressupostos objetivos dos recursos: a recorribilidade do ato, a adequação, a tempestividade, a representação e o preparo.
- É possível a juntada de documentos na fase recursal, desde que provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou quando o mesmo se refira a fato posterior à sentença.
- Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.
- A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudica a execução do julgado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque reduz os pressupostos subjetivos dos recursos a apenas dois elementos, quando há três requisitos reconhecidos pela doutrina e pela prática processual.
Legitimidade: quem tem interesse jurídico na causa pode interpor recurso. No processo civil, por exemplo, só pode recorrer quem foi vencido, o terceiro prejudicado ou o Ministério Público, conforme previsão normativa.
Capacidade: o recorrente deve estar apto a praticar o ato processual; se for incapaz, exige-se representação ou assistência conforme o direito civil.
Interesse: o recurso precisa ser útil e necessário ao resultado do processo; não há interesse recursal quando a decisão é totalmente favorável ao recorrente.
Assim, a omissão do interesse torna a afirmação incompleta e, portanto, incorreta.
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