Questão FC879602
De decisão não unânime do Tribunal Superior do Trabalho que estender sentença normativa e das decisões definitivas dos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competênc
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2012
De decisão não unânime do Tribunal Superior do Trabalho que estender sentença normativa e das decisões definitivas dos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária, ainda não transitados em julgados, caberá
- Embargos e Agravo de Petição, respectivamente.
- Embargos e Recurso Ordinário, respectivamente.
- Recurso de Revista e Recurso Ordinário, respectivamente.
- Embargos.
- Recurso de Revista.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica cabimento de Embargos e de Recurso Ordinário, respectivamente.
Os Embargos são o recurso cabível contra decisão não unânime do Tribunal Superior do Trabalho que, entre outras hipóteses, estenda ou reveja sentença normativa. Trata-se de meio recursal para impugnar decisões colegiadas não unânimes na competência do TST.
Art. 894, I, a, CLT.
O Recurso Ordinário é o meio adequado contra decisões definitivas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária, permitindo o reexame pelo Tribunal Superior.
Art. 895, II, CLT.
Ambos têm prazo curto de impetração, usualmente de 8 dias, conforme previsão legal.
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