A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue o item seguinte. No caso de haver aditamento de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o Código de Processo Penal prevê a possibilidade de aditamento quando, durante a instrução, surgir elemento de fato não contido na denúncia.

Trata‑se da mutatio libelli, obrigando o Ministério Público a aditar a peça acusatória e garantindo às partes o direito de complementar a prova.

Em razão do princípio do contraditório e da ampla defesa, cada parte poderá arrolar novas testemunhas para enfrentar o aditamento, em prazo legalmente previsto.

Além disso, o juiz, ao proferir a sentença, fica adstrito aos termos do aditamento, preservando a segurança jurídica e a conformidade entre acusação e decisão.