Questão FC879610
Sobre recursos no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar que
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2012
Sobre recursos no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar que
- o prazo para interposição de recurso ordinário e agravo de instrumento é de oito dias.
- como regra, não cabe recurso ordinário de decisão interlocutória, cabendo apreciação do mérito desta decisão somente em recurso da decisão definitiva.
- o recurso de revista será apresentado ao presidente do tribunal recorrido e será recebido apenas no efeito devolutivo.
- cabe agravo de petição das decisões do juiz nas execuções, mas não cabe agravo de instrumento, em nenhuma situação, seja na fase de conhecimento ou na execução.
- das decisões definitivas dos tribunais regionais do trabalho, em processos de sua competência originária, cabe recurso ordinário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta. Na Justiça do Trabalho cabe o agravo de petição das decisões do juiz nas execuções, previsto no art. 897, inciso a da CLT, com prazo de 8 dias e exigência de delimitação das matérias e valores impugnados.
Não procede a ideia de que jamais cabe agravo de instrumento. O agravo de instrumento é utilizado, entre outras finalidades, para destrancar recurso (por exemplo, recurso ordinário, de revista, extraordinário, adesivo ou outro agravo), também interposto no prazo trabalhista, e sujeita-se, quando aplicável, ao depósito recursal correspondente a 50% do valor exigido para o recurso que se pretende destrancar.
Logo, ambos os recursos coexistem e têm funções distintas: o agravo de petição atua na fase de execução e o agravo de instrumento serve para desbloquear recursos.
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