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Questão FC879612

A respeito do Recurso de Revista, considere: I. Se a parte opuser os Embargos de Declaração com o objetivo de prequestionar a matéria, esta matéria será considerada prequestionada,

Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)

FCC · 2012

A respeito do Recurso de Revista, considere:

I. Se a parte opuser os Embargos de Declaração com o objetivo de prequestionar a matéria, esta matéria será considerada prequestionada, ainda que o Tribunal não se pronuncie sobre a questão invocada nos embargos.

II. A transcendência econômica está diretamente ligada ao valor da causa em termos absoluto e não a sua importância para a empresa pública ou privada.

III. Podem interpor Recurso de Revista as partes que figurarem no processo, o terceiro juridicamente interessado e o Ministério Público, quando atuar como fiscal da lei ou como parte.

IV. O preparo do Recurso de Revista engloba o depósito recursal, sendo que o seu valor é o dobro do valor exigido para o Recurso Ordinário, observado o limite máximo do valor da condenação.

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I, II e IV.
  2. II e III.
  3. I, III e IV.
  4. I e III.
  5. III e IV.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Prequestionada: quando a parte opõe embargos de declaração com finalidade de prequestionar, a matéria é considerada prequestionada mesmo se o Tribunal permanecer omisso. Isso decorre da interpretação consolidada na Súmula 297, III do TST, garantindo a admissibilidade do Recurso de Revista quando houve a tentativa formal de provocar pronunciamento.

Legitimidade: podem interpor Recurso de Revista a parte vencida, o terceiro juridicamente interessado e o Ministério Público, tanto na qualidade de fiscal da lei quanto na de parte, conforme previsão normativa aplicável (ex.: art. 996 do CPC/NCPC, adotado subsidiariamente).

Preparo: o depósito recursal exigido para o Recurso de Revista corresponde ao dobro do valor exigido para o Recurso Ordinário, observado o teto representado pelo valor da condenação. Em fórmula: \(Preparo_{RR}=2\times Preparo_{RO}\), limitado ao valor da condenação.

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