Questão FC879614
Em relação ao sistema recursal da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2012
Em relação ao sistema recursal da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:
- Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva.
- Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, inclusive a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias.
- A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal suspende a execução do julgado.
- Decisão de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho é irrecorrível de imediato.
- Por tratar-se de decisão interlocutória, a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial é irrecorrível de imediato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: os incidentes do processo são decididos pelo próprio juízo ou tribunal e as decisões interlocutórias só têm seu merecimento apreciado em recurso da decisão definitiva.
Essa regra está prevista no art. 893, §1º da CLT e consagra a chamada irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo do trabalho.
Na prática, evita-se a prolação de múltiplos recursos sobre questões incidentais durante a tramitação, promovendo economia processual e celeridade. A matéria poderá ser revista quando houver sentença ou outro ato decisório final.
Ressalte-se que existem exceções legais e jurisprudenciais que permitem recurso imediato em hipóteses específicas, como as previstas em lei e na Súmula nº 214 do TST.
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