Questão FC879615
Em relação ao prequestionamento, é correto afirmar:
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2012
Em relação ao prequestionamento, é correto afirmar:
- É necessário que a decisão recorrida contenha referência expressa do dispositivo legal questionado, para ter-se como prequestionado este.
- É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, exceto quando se trate de incompetência absoluta.
- Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
- É exigível o prequestionamento ainda que a violação indicada tenha nascido na própria decisão recorrida.
- Decisão regional que adota os fundamentos da decisão de primeiro grau preenche a exigência do prequestionamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Súmula 297 do TST, considera‑se prequestionada a matéria que foi suscitada no recurso principal quando o tribunal se omite em fundamentar ou em firmar tese sobre ela, mesmo após a oposição de embargos de declaração.
Ou seja, se a parte apontou a questão no recurso principal e opôs embargos para obter pronunciamento, a persistência da omissão do Tribunal importa em reconhecimento de que a matéria ficou prequestionada, permitindo a análise em recursos de natureza extraordinária, observados os demais requisitos de admissibilidade.
Ressalta‑se que a finalidade dos embargos declaratórios, nesse contexto, é provocar o pronunciamento expresso do órgão julgador e evitar a preclusão do tema.
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