Questão FC879617
Analise as proposições abaixo: I. Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo eventual interposição de embargos
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2011
Analise as proposições abaixo:
I. Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo eventual interposição de embargos declaratórios efeito de interromper qualquer prazo recursal. II. Cabem embargos de declaração de sentença ou acórdão em caso de omissão, obscuridade e contradição no julgado. III. Admite-se efeito modificativo da decisão em casos de embargos de declaração opostos por omissão e obscuridade no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. IV. É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária. V. Em relação aos recursos de revista e de embargos, os embargos de declaração se prestam ao prequestionamento da matéria, sendo incabíveis em caso de omissão no julgado.
Está correto o que se afirma em
- I, II e V.
- I, III e V.
- I, II e IV.
- II, III e IV.
- III, IV e V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
I. Os embargos de declaração não são meio adequado para atacar decisão de admissibilidade do recurso de revista. Nessa hipótese o recurso próprio é o agravo; assim, a oposição de embargos não interrompe prazo recursal nem tem eficácia para corrigir seguimento.
II. Os embargos visam sanar omissão, obscuridade e contradição no julgado, permitindo ao órgão julgador esclarecer pontos relevantes e viabilizar o prequestionamento da matéria para recursos subsequentes.
IV. Quando os embargos receberem efeito modificativo, a parte contrária deve ser previamente ouvida em prazo razoável, em observância ao princípio do contraditório. A ausência dessa manifestação prévia torna a decisão passível de nulidade, por cerceamento de defesa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em