Questão FC87962
Julgue o item seguinte, a respeito do processo penal e da execução penal. Com base no princípio da correlação, mesmo em grau recursal, é possível atribuir-se definição jurídica div
Processos Criminais em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Com base no princípio da correlação, mesmo em grau recursal, é possível atribuir-se definição jurídica diversa à descrição do fato contida na denúncia ou queixa, não podendo, porém, ser agravada a pena quando somente o réu houver apelado da sentença.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está correto porque parte do **princípio da correlação**, segundo o qual o juiz não pode decidir fora do que foi pedido, mas pode, sem alterar a descrição fática constante na denúncia ou queixa, atribuir-lhe **definição jurídica diversa**. Isso é a chamada **Emendatio Libelli**, prevista no **Art. 383 CPP**, que permite a reclassificação jurídica dos mesmos fatos, ainda que resulte em pena mais grave.
No entanto, a **Reformatio in pejus**, prevista no **Art. 617 CPP**, impede que a pena seja agravada em recurso quando apenas o réu apelou, ou seja, o apelante não pode sair em situação pior que a sentenciada.
Adicionalmente, a mudança de tipificação motivada por elemento novo (mutatio) exige aditamento do Ministério Público, e não se admite em segundo grau conforme a **Súmula 453 STF**, o que delimita o alcance da emendatio na instância recursal.
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