NÃO caberá Agravo de Instrumento da decisão que

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Agravo de instrumento não é cabível para impugnar decisão concessiva de medida liminar. Na Consolidação das Leis do Trabalho, o agravo de instrumento tem função específica de destrancar recurso cujo seguimento foi negado pelo juízo (ver art. 897), ou seja, atua contra decisões que impedem a continuidade de recursos, não contra decisões interlocutórias favoráveis que concedem liminar.

Como a decisão que concede liminar não se insere na hipótese típica que autoriza o agravo de instrumento, não existe recurso próprio previsto para essa situação na legislação trabalhista.
Em razão disso, a impugnação costuma depender de medidas processuais extraordinárias, como o Mandado de Segurança, quando cabível, ou de recursos previstos expressamente na norma vigente.