Em regra, da decisão do juiz que extingue o processo sem julgamento do mérito em função da ausência de possibilidade jurídica do pedido

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Quando o juiz extingue o processo sem julgamento do mérito por ausência de possibilidade jurídica do pedido trata-se de uma decisão terminativa, proferida em primeiro grau.

Na seara trabalhista, esse tipo de decisão é impugnável por recurso ordinário, previsto no art. 895, I, da CLT.

O recurso ordinário tem a função de levar ao Tribunal Regional do Trabalho a análise da decisão de primeiro grau, examinando matéria de fato e de direito que justifique a reforma da decisão.

O prazo para interposição é de 8 dias, contados da publicação/ciência, observando-se os requisitos formais para admissibilidade.