Contra a decisão do M.M. juiz que declara a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determina a remessa dos autos para a Justiça Comum estadual

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Contra a decisão do juiz que declara a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determina a remessa dos autos à Justiça Comum estadual cabe Recurso Ordinário.

Trata‑se de decisão de caráter terminativo, pois impede o prosseguimento da ação na instância trabalhista e transfere o processo a outro juízo. Por essa razão, a via recursal correta é o Recurso Ordinário dirigido ao TRT.

O recurso visa atacar a conclusão que afasta a competência material da Justiça do Trabalho e deve ser interposto no prazo de 8 dias, conforme previsão legal aplicável ao cabimento do recurso ordinário.