Questão FC879636
Com relação aos recursos na Justiça do Trabalho:
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2010
Com relação aos recursos na Justiça do Trabalho:
- Cabe agravo de instrumento, no prazo de dez dias, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.
- Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de dez dias.
- Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de oito dias.
- O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.
- Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de oito dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Recurso ordinário é a via adequada para levar às instâncias superiores as decisões proferidas pelas Varas e Juízos trabalhistas que sejam definitivas ou terminativas.
Decisão definitiva resolve o mérito da demanda; decisão terminativa põe fim ao processo sem solução do mérito. Em ambos os casos cabe o recurso ordinário.
O prazo para interposição é de 8 dias, contado a partir da intimação ou publicação da decisão.
O recurso é dirigido à instância superior competente, normalmente o Tribunal Regional do Trabalho (TRT), que apreciará a matéria.
Essa previsão encontra-se no Art. 895, I, da CLT, que disciplina especificamente o cabimento e o prazo do recurso ordinário na Justiça do Trabalho.
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