Questão FC87964
José, de sessenta e nove anos de idade, fiscal de vigilância sanitária municipal, viúvo e único responsável pelos cuidados de seu filho, de onze anos de idade, foi denunciado à pol
Processos Criminais em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Durante investigação conduzida por autoridade policial em razão dessa denúncia, foi deferida judicialmente interceptação da comunicação telefônica de José.
Nesse ato, evidenciou-se, em uma degravação, que José havia solicitado certa quantia em dinheiro a um comerciante, Pedro, para não interditar seu estabelecimento comercial, e que José havia combinado encontrar-se com Pedro para realizarem essa transação financeira. Na interceptação, foram captadas, ainda, conversas em que José e outros quatro fiscais não identificados discutiam a forma de solicitar dinheiro a comerciantes, em troca de não autuá-los, e a repartição do dinheiro que seria obtido com isso.
No dia combinado, Pedro encontrou-se com José, e, pouco antes de entregar-lhe o dinheiro que carregava consigo, policiais que haviam instalado escuta ambiental na sala do fiscal mediante autorização judicial prévia deram voz de prisão em flagrante a José, conduzindo-o, em seguida, à presença da autoridade policial.
Em revista pessoal, foi constatado que José portava três cigarros de maconha. Questionado, o fiscal afirmou ter comprado os cigarros de um estrangeiro que trazia os entorpecentes de seu país para o Brasil e os revendia perto da residência de José. A autoridade policial deu andamento aos procedimentos, redigiu o relatório final do inquérito policial e o encaminhou à autoridade competente.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O juiz poderá receber denúncia oferecida pelo Ministério Público e dispensar a notificação prévia de José para que este apresente resposta preliminar, embora ele seja servidor público, sem que esse ato configure nulidade absoluta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O art. 514 do CPP prevê, em regra, a notificação do acusado para apresentar resposta preliminar quando a denúncia estiver em devida forma. No entanto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, plasmada na Súmula 330, estabelece que é desnecessária a resposta preliminar quando a ação penal é instruída por inquérito policial.
Na hipótese, houve investigação policial formal, com interceptação autorizada, escuta ambiental, prisão em flagrante e envio de relatório final, ou seja, a ação está instruída por inquérito. Portanto o juiz pode receber a denúncia e dispensar a notificação prévia de José sem que tal ato configure nulidade absoluta, mesmo sendo servidor público.
Cabe lembrar, de modo sintético, que se a ação não estivesse instruída por inquérito, a exigência formal da notificação poderia ser exigida.
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