Questão FC879641
Considere as assertivas abaixo a respeito do Agravo de Instrumento. I. Caberá Agravo de Instrumento, dentre outras hipóteses, contra decisão que denegar seguimento a Recurso Ordiná
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2009
Considere as assertivas abaixo a respeito do Agravo de Instrumento.
I. Caberá Agravo de Instrumento, dentre outras hipóteses, contra decisão que denegar seguimento a Recurso Ordinário.
II. O Agravo de Instrumento será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada.
III. O Agravo de Instrumento interposto contra o despacho que não receber Agravo de Petição, suspende a execução da sentença.
IV. O prazo para interposição de Agravo de Instrumento é de oito dias.
É correto o que se afirma em:
- I e III, apenas.
- III e IV, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Agravo de Instrumento na Justiça do Trabalho está disciplinado no art. 897 da CLT e tem finalidade principal de destrancar recursos cujo seguimento foi negado, inclusive contra decisão que denegar seguimento a Recurso Ordinário.
Embora seja protocolado perante o juízo a quo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer do recurso principal, nos termos do dispositivo legal, garantindo que a análise do seguimento seja feita por quem conhece do mérito recursal.
O prazo processual para interposição do agravo é o prazo geral dos recursos trabalhistas: 8 dias, contados da ciência da decisão que negou o prosseguimento do recurso.
Assim, o mecanismo atua como remédio imediato para permitir que o Tribunal verifique se houve equivoco na negativa de seguimento, observando o prazo legal.
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