As hipóteses de cabimento de Agravo Regimental vêm sempre previstas

Gabarito

D

Comentário do professor

O agravo regimental é o recurso cabível para impugnar decisão proferida monocraticamente por relator, levando a matéria ao conhecimento do colegiado. Suas hipóteses de cabimento e o procedimento aplicável estão disciplinados no Regimento Interno dos Tribunais, que detalha quando o órgão deve admitir o recurso e como ele será processado.

No âmbito da Justiça do Trabalho, o prazo para interposição do agravo regimental no Tribunal Superior do Trabalho é de oito dias. Essa fixação operacional é consolidada pelas normas trabalhistas e pela Instrução Normativa TST nº 39/2016, que uniformizou o prazo para agravos internos e regimentais.

Importante: o agravo regimental é, em regra, recebido apenas com efeito devolutivo, não exige preparo e não impede a execução provisória da decisão impugnada. Em casos envolvendo Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria, o prazo pode ser contado em dobro.