Questão FC879644
Com relação ao Agravo de Instrumento é correto afirmar:
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2009
Com relação ao Agravo de Instrumento é correto afirmar:
- Não caberá Agravo de Instrumento contra despacho que denegar o seguimento de Agravo de Petição.
- É vedado ao agravado efetuar o translado de peças essenciais.
- É cabível Agravo de Instrumento quanto ao despacho denegatório de Embargos à Execução.
- A juntada ao Agravo de Instrumento das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado é facultativa.
- A cópia da petição inicial deverá ser obrigatoriamente juntada ao agravo de instrumento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é correta porque, nos termos do art. 897, §5, I da CLT, o agravo de instrumento deve ser instruído obrigatoriamente com determinadas peças, entre as quais se inclui a petição inicial.
A exigência é obrigatória para permitir ao tribunal conhecer de imediato das razões recursais sem necessitar de consultas aos autos de origem, possibilitando a avaliação clara dos pedidos e da matéria fática e jurídica discutida.
Na prática, a juntada da petição inicial facilita a compreensão do contexto da demanda e dos fundamentos do agravo, além de evitar nulidades processuais.
A ausência dessa peça pode resultar na intimação para regularização ou, se não suprida, na dificuldade de conhecimento do recurso pelo juízo competente.
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