Contra a decisão de Tribunal Regional do Trabalho que reconhece ter havido nulidade ou a existência de irregularidade sanável e determina a baixa dos autos ao juízo de primeiro gra

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta é a letra C: não caberá recurso.

Isso porque a providência descrita trata de decisão interlocutória do Tribunal Regional do Trabalho que reconhece nulidade ou irregularidade sanável e determina a remessa dos autos ao juízo de origem para novo pronunciamento.

Na Justiça do Trabalho, em regra, decisões interlocutórias não admitem recurso imediato, por disposição do art. 893, §1º, da CLT.

Além disso, a Súmula 214 do TST confirma esse entendimento, reservando possibilidade de impugnação imediata apenas nas hipóteses legalmente excepcionais.

Portanto, não há recurso cabível de plano; a matéria será atacada nas vias recursais próprias, conforme previsto em lei, quando for o caso.