Contra o despacho que não admitir o recurso de Embargos de decisão não unânime de julgamento que homologou conciliação em dissídio coletivo que excedeu a competência territorial do

Gabarito

B

Comentário do professor

Agravo Regimental. Quando o relator nega seguimento ou não admite embargos opostos contra decisão não unânime que homologou conciliação em dissídio coletivo, a impugnação adequada é o agravo regimental para que a matéria seja submetida ao exame do órgão colegiado.

Essa via permite que o colegiado reavalie a decisão monocrática do relator, especialmente em questões de competência territorial, garantindo o controle interno e o duplo grau de apreciação quando há negativa de processamento dos embargos.

Fundamento legal: art. 894 da CLT, que prevê o agravo contra decisão denegatória dos embargos. O recurso deve ser interposto no prazo de 8 dias para levar a matéria ao julgamento colegiado.